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Santo Antônio de Jesus
terça-feira, 26 outubro, 2021

SAJ: Advogado afirma que vereador que não cumprir o regimento do partido pode ser expulso da legenda, mas não perde o mandato

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Reprodução

Após a regulamentação do voto aberto para a eleição da presidência da Câmara de Vereadores em Santo Antônio de Jesus, surgiu conversas da possibilidade dos vereadores eleitos serem processados e perderem o cargo caso não cumprissem as regras de suas legendas partidárias.

Sobre o assunto, o advogado Dr. Ademir Ismerim Medina através de uma entrevista na Andaiá FM nesta terça-feira (29), explicou que os eleitos podem ser expulsos do partido, mas não pode ter o mandato tomado, “quando o indivíduo era candidato, o partido poderia expulsa-lo e cancelar o registro da candidatura através de um processo. O candidato de um partido que adere a outro durante a campanha corria esse risco. Os vereadores já eleitos também podem ser expulsos, caso o partido entenda que ele não está cumprindo as normas regimentais ou qualquer outra coisa que tenha sido acordada e assinada. Mas partido pode tomar o mandato de quem ele expulsou? Absolutamente não, com 100% de certeza!”, disse.

O advogado falou sobre o que está descrito na Resolução nº 23.610 do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que estabeleceu lei de ‘infidelidade partidária’, “nela você pode sair do partido sem risco de perder o mandato, dentro da janela dos seis meses. Pode também sair para um partido novo, além disto, pode sair do partido quando ele toma um direcionamento diferente daquele que tinha tomado antes”, declarou.

Dr. Ademir Ismerim exemplificou questões de expulsão de partido, além de demonstrar o porque um mandato não pode ser tomado de um vereador, por exemplo, “nas eleições da presidência da Câmara um partido pode apoiar um candidato e o mesmo pode apoiar outro, que não corre o risco de perder o mandato. Outro exemplo, seria se hipoteticamente, eu fosse o presidente de um partido e tivesse minha mulher como suplente de vereador. Se o partido pudesse retirar o mandato de algum edil, bastava eu expulsa-lo para minha mulher tomar posse como vereadora. Não há nenhuma lógica a questão da expulsão com a pena de perder o mandato, o partido pode algumas coisas, mas não pode tudo”, concluiu.

Fonte: Voz da Bahia

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