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segunda-feira, 25 outubro, 2021

Auxílio emergencial de R$ 1000,00 para empresas; veja quem tem direito

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O texto do decreto 7.868/2021 foi assinado pelo governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior. Assim, ficou regulamentado o pagamento do auxílio emergencial para microempreendedores individuais (MEIs) e microempresas de todo o Paraná afetados pela pandemia. No total, o programa vai destinar R$ 80 milhões para apoiar financeiramente cerca de 124 mil empresas ativas.

Para consultar se tem direito ao benefício, o sócio da pessoa jurídica precisa acessar o Portal do Programa de Auxílio Emergencial do Governo do Paraná e inserir o seu CNPJ na tela inicial. Caso o seu CNPJ seja um dos contemplados, o portal apresentará o formulário de cadastro onde devem ser preenchidas as informações solicitadas.

Vale destacar que o prazo máximo para a realização dos cadastros é até o dia 9 de agosto, quando será completado o período de 60 dias de inscrição.

Quais são os requisitos?

Para ter direito ao benefício, a empresa deve cumprir alguns requisitos, tais como:

  • No caso de microempresas que tenham CAD/ICMS, a inscrição deve estar ativa ou paralisada e a empresa deve ter emitido documentos fiscais ou ter entregado PGDAS-D entre R$ 0,01 (um centavo) e R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) no ano de 2020.
  • No caso de microempresas que não tenham CAD/ICMS, a empresa deve ter emitido documentos fiscais ou ter entregado PGDAS-D entre R$ 0,01 (um centavo) e R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) no ano de 2020.
  • No caso de microempreendedores individuais, a empresa deve ter sido registrada até 31/03/2021.
  • Além disso, deve estar enquadrada em um dos códigos de atividades econômicas previstos no Decreto 7.868/2021.

Os Grupos de CNAES abrangidos pelo benefício foram trazidos pela Lei 20.583 de 26 de maio de 2021. As CNAEs específicas foram regulamentadas pelo Decreto 7.868/2021, de 09 de junho de 2021. Em ambos os casos, foi observado o grau do impacto da pandemia na atividade, priorizando as atividades mais impactadas.

Valores

O auxílio emergencial é um benefício em dinheiro pago pelo Estado do Paraná a algumas microempresas e microempreendedores individuais paranaenses, no valor de R$ 1.000,00 para as microempresas com inscrição estadual, divididos em 4 parcelas, e R$ 500,00 para microempresas sem inscrição estadual e microempreendedores individuais, divididos em 2 parcelas.

Como será o pagamento?

Uma vez realizado o cadastro, o sócio da pessoa jurídica precisa ter acesso ao aplicativo “Auxílio Emergencial PR”.

As empresas beneficiadas que fizeram a solicitação de resgate até o dia 25 de junho, recebem a primeira parcela do recurso ainda neste mês de junho. Aqueles que realizem a solicitação após esta data, terão o dinheiro depositado na conta cadastrada até o dia 30 do mês seguinte. É importante ressaltar que pode ser indicada uma conta bancária de pessoa física para receber o auxílio.

O prazo para resgate é de 12 meses, a contar da data do crédito na plataforma do benefício. Se o valor não for resgatado nesse período, o crédito será expirado e o resgate não será mais possível.

Confira também: Receita Federal amplia prazo de apresentação de documentos em cópia simples; saiba até quando

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