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Santo Antônio de Jesus
terça-feira, 27 julho, 2021

Duas cotas do auxílio emergencial serão pagas aos chefes de família, homem ou mulher; saiba mais

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Uma das regras de concessão para o auxílio emergencial é ser mulher chefe de família monoparental; ou seja, quando apenas um dos pais, nesse caso a mãe, é responsável pelo sustento dos dependentes, como os filhos. No entanto, o benefício é concedido quando há pelo menos um dependente com idade inferior a 18 anos.

Tendo isso em vista, foi aprovada a lei que pagará valores relativos ainda ao ano passado, mas que acabaram sendo cortados por vetos do presidente em projetos de lei que versavam sobre o tema durante o período.

Além disso, o pagamento de duas cotas será feito para as pessoas chefes de família, independente do gênero. Confira, portanto, maiores informações sobre o assunto.

Lei que determina o pagamento de duas cotas do auxílio emergencial para família monoparental foi promulgada

A Lei 14.171/21 foi promulgada e divulgada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (11). A Câmara dos Deputados e o Senado Federal deram aval para que o Governo Federal faça novos pagamentos aos chefes de família monoparental; ou seja,  pessoas que teriam direito ao benefício, mas não receberam os valores em 2020.

De acordo com as definições:

Esta Lei estabelece medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e de proteção contra a violência e o dano patrimonial que envolverem o recebimento desse benefício.

Art. 2º O art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 3º A pessoa provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas do auxílio emergencial, independentemente do sexo, observado o disposto nos §§ 3º-A, 3º-B e 3º-C deste artigo.

§ 3º-A Quando o genitor e a genitora não formarem uma única família e houver duplicidade na indicação de dependente nos cadastros do genitor e da genitora realizados em autodeclaração na plataforma digital de que trata o § 4º deste artigo, será considerado o cadastro de dependente feito pela mulher, ainda que posterior àquele efetuado pelo homem.

Dessa forma, a lei informa que as mulheres terão prioridade no que diz respeito ao cadastro dos dependentes. Ademais, o governo estuda agora como fazer os pagamentos retroativos desta diferença (R$ 600) a quem tem direito (homem ou mulher) e não recebeu a cota dupla no ano passado.

Contudo, a lei também explica:

No caso de cadastro superveniente feito pela mulher na forma prevista no § 3º-A deste artigo, o homem que detiver a guarda unilateral dos filhos menores ou que, de fato, for responsável por sua criação poderá manifestar discordância por meio da plataforma digital de que trata o § 4º deste artigo, devendo ser advertido das penas legais em caso de falsidade na prestação de informações sobre a composição do seu núcleo familiar.

Art. 4ºAo genitor que teve seu benefício subtraído ou recebido indevidamente pelo outro genitor em virtude de conflito de informações no que tange à guarda de dependentes em comum é garantido o pagamento retroativo das cotas a que faria jus.

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